Termos de uso

Estes termos são o acordo entre você e o Brazza Studio, um estúdio independente, para usar o Quanto Fica? e este site. Ao usar o app, você os aceita. Eles valem junto com a política de privacidade e com os termos do Google Play para o que você baixa ou compra lá. Nada nestes termos tira direitos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a você.

1. O que o Quanto Fica? é

O Quanto Fica? é um app de Android para montar orçamentos e recibos em PDF no celular, com catálogo de preços, modelos, clientes, QR Code do Pix e status de cada orçamento. Ele funciona sem internet. Entrar numa conta é opcional e serve para guardar uma cópia na nuvem. O app tem um plano grátis e planos pagos pelo Google Play (seções 6 a 9). Não há anúncios em nenhum plano.

2. O que ele não é

Os orçamentos e recibos do app são documentos simples entre você e o seu cliente. Eles não são nota fiscal nem substituem documentos fiscais que a sua atividade precise emitir. O QR Code do Pix é gerado a partir da chave e do valor que você informa: o Quanto Fica? não recebe, não guarda e não movimenta dinheiro, e não participa do pagamento entre você e o cliente. Preços, impostos, prazos, garantias e o que você promete ao cliente são decisões suas.

3. Idade

O Quanto Fica? é para maiores de 18 anos. Ao usar o app, você confirma que tem 18 anos ou mais.

4. Contas

Você pode usar o app sem conta. Com uma conta, Google ou e-mail, o app guarda uma cópia dos seus dados na nuvem para você trocar de celular. Cuide do acesso à sua conta e da sua senha. Os planos pagos ficam ligados à sua conta do Google Play, não à conta do Quanto Fica?. Apagar a conta apaga a cópia na nuvem, como explica a política de privacidade.

5. O que é seu

Os dados do seu negócio, o seu catálogo, os seus clientes, os orçamentos, os recibos e os PDFs são seus. Você nos autoriza a guardar uma cópia deles só para fazer a cópia na nuvem funcionar, se você entrar numa conta. Você é responsável pelo que escreve no app e pelos dados de clientes que cadastra, e precisa ter o direito de usá-los, como explica a política de privacidade. Pagar um plano nunca é condição para você acessar ou levar os seus próprios dados.

A marca Quanto Fica?, o app, os textos, as ilustrações e os itens e modelos sugeridos são do Brazza Studio. Você pode usar e mudar os itens e modelos sugeridos nos seus orçamentos.

6. Plano grátis

No plano grátis, todas as funções estão liberadas e você gera 1 PDF novo por dia. O dia vira à meia-noite do relógio do seu celular, e o PDF do dia que não foi usado não acumula. Rascunhos, mudanças, a prévia e reenviar um PDF já gerado não contam no limite. Os PDFs do plano grátis levam o nome Quanto Fica? na diagonal da página e uma faixa no rodapé. Não é permitido tirar ou esconder essa marca de outro jeito que não seja um plano pago.

7. Planos pagos pelo Google Play

Os planos pagos tiram a marca dos PDFs e o limite diário. Fora isso, o app é igual em todos os planos.

• Mensal: assinatura de R$ 9,90 por mês. Para quem assina pela primeira vez, o primeiro mês sai por R$ 4,90, conforme as regras de oferta do Google Play.
• Anual: assinatura de R$ 59,90 por ano.
• Vitalício: compra única de R$ 129,90, sem renovação. Vale enquanto o app existir e receber atualizações (seção 11).

Você compra no app, pelo Faturamento do Google Play, conforme os termos do Google. O Google Play mostra o preço, o período e a renovação antes de você confirmar, e é esse o valor cobrado. Quem processa o pagamento é o Google. Uma compra reembolsada ou contestada no cartão perde o acesso ao plano.

8. Renovação e cancelamento

• Renovação automática: o Mensal e o Anual renovam sozinhos no fim de cada período, pelo preço em vigor, e o Google Play cobra na forma de pagamento da sua conta até você cancelar.
• Como cancelar: no celular, abra o Google Play com a conta que assinou, toque na sua foto, depois em Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, escolha o Quanto Fica? e toque em Cancelar assinatura. O Google explica os passos na ajuda do Google Play sobre assinaturas. Para não haver nova cobrança, cancele antes da data de renovação.
• Depois de cancelar: o plano continua até o fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade. Os seus orçamentos e recibos continuam no app, e os PDFs novos voltam a ter a marca e o limite do plano grátis.
• Trocar de plano: a troca segue as regras do Google Play, que mostra quando a mudança vale e quanto será cobrado.
• Pagamento recusado: se a cobrança de uma renovação falhar, o Google Play tenta de novo por alguns dias. Nesse tempo, o plano pode continuar ou ficar suspenso até o pagamento ser acertado, conforme as regras do Google Play.
• Mudança de preço: só mudamos o preço de uma assinatura com aviso prévio, no app e pelo Google Play, com a antecedência que o Google Play exige. Quando o Google Play pedir a sua concordância, o novo preço só vale se você aceitar; se não aceitar, a assinatura termina no fim do período pago.
• Apagar a conta não cancela: a assinatura é do Google Play. Cancele lá.

9. Direito de arrependimento e reembolsos

Você pode desistir de qualquer plano pago em até 7 dias depois de contratar e receber de volta tudo o que pagou (CDC, art. 49). No Anual, você tem esse mesmo prazo de 7 dias, com reembolso integral, a cada renovação anual, contado da data da cobrança da renovação. Para pedir, faça um dos dois:

• peça o reembolso no Google Play, como explica a ajuda do Google Play sobre reembolsos; ou
• escreva para [email protected] com o e-mail da conta Google usada na compra e, se tiver, o número do pedido (começa com GPA.). Fazemos o reembolso pelo Google Play, e o dinheiro volta pela mesma forma de pagamento, nos prazos do Google.

Com o reembolso, o plano termina. Fora desses prazos, os reembolsos seguem a política do Google Play e o CDC, por exemplo quando o plano não funciona como descrito. Cancelar uma assinatura fora desses prazos não devolve o período já pago, mas o plano continua até o fim dele.

10. Uso correto

Não use o app para enganar clientes, para cobrar o que não foi combinado ou para qualquer coisa ilegal. Não tente acessar dados de outras pessoas, mexer nas compras ou no limite do plano grátis, nem fazer engenharia reversa do app, a não ser onde a lei permite. Achou um erro? Conte para a gente em [email protected].

11. Mudanças e disponibilidade

Podemos incluir, mudar ou tirar recursos para corrigir problemas, melhorar o app ou cumprir regras legais e das plataformas, sem diminuir o que um plano pago inclui durante o período pago. Vamos tentar manter o app funcionando, mas não podemos prometer que ele ou a cópia na nuvem vão estar sempre disponíveis. Se o Quanto Fica? for encerrado, avisamos no app com pelo menos 30 dias de antecedência, paramos de vender planos e você continua com os seus dados no celular.

12. Garantia e responsabilidade

Respondemos pelo app e pelo que vendemos como manda o CDC. Confira cada orçamento e recibo antes de enviar: valores, chave Pix, dados do cliente e condições. Na medida em que a lei permite, não respondemos por acordos, preços, pagamentos ou disputas entre você e os seus clientes, nem por PDFs enviados com dados errados. Nada aqui limita direitos de consumidor que a lei não deixa limitar.

13. Outros serviços

Google Play, Firebase, login com Google, WhatsApp e os apps de banco que leem o QR Code do Pix têm os próprios termos e políticas de privacidade. Não temos controle sobre esses serviços.

14. Suspensão

Podemos limitar ou suspender o acesso à cópia na nuvem para lidar com fraude, abuso, problemas de segurança ou descumprimento destes termos. Quando possível, avisamos o motivo, e você pode contestar pelo e-mail [email protected]. Você pode parar de usar e apagar sua conta quando quiser.

15. Mudanças nestes termos

Se mudarmos estes termos, atualizamos esta página e a data no topo. Mudanças importantes são avisadas no app antes de valerem. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura e parar de usar o app.

16. Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil, incluindo o CDC e a LGPD. Qualquer disputa pode ser resolvida no foro do seu domicílio, como consumidor. Antes, se quiser, fale com a gente em [email protected]. Você também pode procurar o Procon da sua cidade ou o consumidor.gov.br.

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